Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENA DE MULTA -

Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado pelo cumprimento da pena privativa de liberdade, declarando extinta também a pena de multa - Decisão que não comporta reforma - Pena privativa de liberdade integralmente cumprida - Entendimento firmado pelo STJ, que revisou posição anteriormente consubstanciada no Tema 931 do STJ - Réu que não possui condições de arcar com a multa: hipossuficiência demonstrada - Ausência de prova em sentido contrário produzida pelo Estado - Decisão mantida - Recurso desprovido (voto . 49829... (Continua)