Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. QUESTÃO PRELIMINAR. PREPARO DO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. EMPATE NA VOTAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 140, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, « no caso de empate na votação, não havendo urgência, considerar-se-á julgada a questão, proclamando-se mantida a decisão recorrida «. 2 . Quanto à preliminar de deserção do recurso de embargos, face ao não recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º, houve empate na votação. 3 . Assim, em observância à norma regimental desta Corte, deixa-se de adotar tese a esse respeito, prosseguindo no exame do agravo interno. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, NA ADC 58. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)