Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda. Indenização por danos morais. Imóvel entregue em desconformidade com a unidade decorada apresentada na ocasião da compra. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Prejudicial de mérito. Decadência. Pretensão das requeridas de que seja reconhecido a decadência do direito da autora de reclamar sobre vícios no imóvel com fundamento no CDC, art. 26, II. Rejeição. Inaplicabilidade do prazo decadencial, uma vez que o que se pretende na presente demanda é uma indenização pelo dano moral causado pelo inadimplemento contratual das requeridas, cujo prazo é prescricional (CC, art. 205). ... (Continua)