Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, ao adotar os fundamentos lançados no despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 126/TST e o descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, limitando-se a afirmar que o recurso merecia trânsito e a suscitar a nulidade da decisão denegatória. Ademais, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, a parte não renova, de forma específica e fundamentada quais as matérias objeto do recurso. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo interposto. Agravo não conhecido .... (Continua)