Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Professora de Educação Básica. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à concessão de licença sem remuneração, pelo período de dois anos, para tratar de assunto particular - trabalho voluntário de educação no Nepal. Pedido indeferido por ser prejudicial à continuidade dos serviços públicos prestados pelo Município, ante a impossibilidade, à época, de reposição de servidores no momento. Ato discricionário devidamente motivado. LM 1.729/68, art. 185, § 3º. Ausência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Denegação da ordem. Precedentes. Recursos providos.... (Continua)