Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência da pretensão para condenar a operadora do plano de saúde à cobertura de tratamento multidisciplinar a ser prestado na rede credenciada ou, na sua falta, mediante reembolso dos custos incorridos em clínica particular, além do pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da ré. Parcial acolhimento. Cobertura excepcional da assistência médica em clínica particular mediante reembolso na hipótese de ausência de prestador de serviço na rede credenciada. Sentença em linha com o entendimento desta C. Câmara. Enunciado 39.5. Danos morais. Não configurados. Hipótese de mera divergência quanto a interpretação de cláusulas contratuais. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... (Continua)