Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Desvio de função - Pretensão de pagamento de indenização pelo exercício das funções equivalentes a de Assistente Judiciário - Improcedência - Possibilidade de reforma - Prova documental e oral que comprovam o exercício, com habitualidade, das funções de Assistente Judiciário - Cabível a cobrança das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Súmula 378 do Eg. STJ - Recurso provido.... ()
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