Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença no tocante aos juros aplicados ao contrato e à tarifa de cadastro. Inovação em relação à tarifa de avaliação de bem. Legitimidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, visto que comprovado o serviço prestado. Ilegitimidade da cobrança do seguro no bojo do contrato de financiamento. Venda casada. Restituição simples do respectivo valor e consectários com apuração em liquidação de sentença. Maior sucumbência da autora/apelante,

Recurso parcialmente provido na parte conhecida