Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a expedição de ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), entendendo que a penhora dos recebíveis provenientes das operadoras de cartão de crédito se equipara à penhora de faturamento e como tal não pode ser admitida. Inconformismo do exequente. Exequente que busca o bloqueio de recebíveis das operadoras de cartão de crédito. Executado que é pessoa física. Ausência de indicativos de que o executado possua valores a receber de cartões de crédito. Ausência de demonstração da eficácia da medida. Decisão mantida, mas, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)