Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 842.7023.9340.2319

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA.

Procedência, em parte, dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelos réus, por meio de curador especial. Alegação de nulidade de citação por edital. Esgotados os meios necessários para a localização dos requeridos, é regular a citação por edital, com consequente nomeação de curador especial. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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