Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Centro de formação de condutores. Instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades. Aplicação de medida cautelar de suspensão das atividades. Pretensão de que seja promovido o imediato desbloqueio do acesso ao sistema «e-CNH e o levantamento dos impedimentos ao exercício de suas atividades - até que definitivamente concluído o processo administrativo. Indeferimento da liminar pleiteada. Insurgência. Cabimento. Irregularidades apuradas pela fiscalização que não se amoldam às hipóteses legais que permitem a aplicação da penalidade de suspensão das atividades. Ausência de risco iminente para a coletividade na manutenção do funcionamento da atividade empresarial. Decisão reformada. Recurso provido