Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que trabalha como motorista de transporte de cargas. Ré que opera como gerenciadora de riscos realizando o repasse de informações públicas sobre motoristas para empresas de transporte e suas seguradoras. Imputação de prática de ato ilícito pela ré, pela não contratação do motorista autor. Argumento que não merece prosperar. Ré que apenas repassa as informações públicas sobre os profissionais, em avaliação de risco, cabendo às empresas transportadoras e seguradoras contratar ou não os serviços. Ausência de nexo causal. Não configuração de ato ilícito. Inexistência de violação de dados. Levantamento pela ré de boletins de ocorrência comunicados pelo autor, em que foi vítima de furto e roubo. Nas ocorrências de furto, a carga foi deixada longe da vigilância do autor. Subjetividade do risco avaliada segundo as circunstancias documentadas. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso desprovido