Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2016 a 2018 - Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, por meio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)