Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO INFRATOR. MULTA INDEVIDA.
1.Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... ()
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