Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2013 a 2016 - Advocacia - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegação de ausência de fato gerador - Excipiente que é aposentado por invalidez desde 2012 - Manutenção do benefício previdenciário que não se coaduna com o exercício da atividade laboral, conforme Lei 8.213/91, art. 46 - Cobrança afastada - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 majorados para R$ 1.600,00 - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)