Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL EM REGIME DOMICILIAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E PRODUTOS DE HIGIENE - RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DOS PRODUTOS, CONTUDO, NÃO SIGNIFICA QUE O PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE FORNECÊ-LOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO ENGLOBAM OS SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATADOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO