Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Serviços de mão de obra terceirizada. Portaria, serviços gerais, recepção e cozinha. Tomadora que pagou encargos trabalhistas de responsabilidade da prestadora. direito a reembolso, com atualização de cada pagamento. legitimidade passiva de corré que assumiu o passivo da prestadora dos serviços.

1. Ação julgada extinta em face da ré Rudi Administração e Participações Ltda, por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI, e procedente em face de Rudi Terceirização de Serviços Especiais em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Autora, tomadora dos serviços, que pagou encargos trabalhistas de responsabilidade da prestadora (Rudi Terceirização). Direito ao reembolso, com correção monetária e juros das datas dos pagamentos. Responsabilidade da corré Rudi Administração e Participações Ltda. que, em virtude de cessão, assumiu os direitos e obrigações da prestadora original. 4. Recurso da autora provido. Sentença parcialmente reformada