Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de aquisição de unidade imobiliária por atraso na entrega c./c. restituição de valores e tutela antecipada para suspensão de cobrança das parcelas do financiamento e averbação premonitória na matrícula junto ao respectivo Cartório de Registro de imóveis, com fundamento na Lei 13.097/2015, art. 54. Deferimento da tutela para a suspensão da cobrança das parcelas e para a averbação da distribuição da ação na matrícula mãe do empreendimento, de 142.175 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco. Agravo contra a parte da decisão que deferiu a averbação da distribuição da ação, pelos impactos no desenvolvimento do empreendimento em curso, que implicará a impossibilidade de comercialização de outras unidades vinculadas ao mesmo projeto e sob o guarda-chuva da mesma matrícula mãe em que se averbaria a distribuição da demanda. Agravo insubsistente. Direito do autor Agravado à averbação premonitória respaldado tanto pelo CPC, art. 828, quanto pela Lei 13.907/2015, art. 54, IV, em que a averbação da distribuição da ação deve ser deferida na presença de demanda judicial, cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário à insolvência, o que não se descarta no presente caso, devendo as minudências atinentes ao tema serem discutidas na instrução do feito. RECURSO DESPROVIDO