Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Ausente interesse recursal em reiterar a fixação dos honorários advocatícios por equidade - Recurso não conhecido, nessa parte - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008) - Ausência de prévio pedido administrativo que não impede o pedido judicial de cancelamento, mas, pelo princípio da causalidade, isenta o fornecedor dos encargos de sucumbência - Sentença reformada - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO... (Continua)