Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão recursal com escopo de expandir o pedido formulado na inicial ou em sede recursal. Embargos rejeitados.