Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Monitória. Nota Promissória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Justiça gratuita indeferida. Preliminares de incompetência territorial e inépcia da Inicial afastadas. No mérito, não configurada a coação, pelo que os títulos são líquidos e exigíveis. Atualização monetária e juros de mora nos termos da r. sentença, que, acertadamente, evidenciou qual o montante devido. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelas Incorporadoras Autoras em favor dos Réus em 12% (doze por cento) sobre o benefício econômico com os Embargos Monitórios (12% x R$ 31.618,19), devidamente atualizado, e já majorados, pois o recurso de Apelação das Incorporadoras Autoras não foi provido. RECURSO DAS EMPRESAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA para fixar os honorários advocatícios devidos pelas Incorporadoras Autoras em favor dos Réus em 12% (doze por cento) sobre o benefício econômico com os Embargos Monitórios (12% x R$ 31.618,19 - devidamente atualizado), e já majorados, pois o Recurso de Apelação das Incorporadoras Autoras não foi provido... (Continua)