Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DA DEVEDORA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE CONSUBSTANCIA COMO BEM DE FAMÍLIA, INDEFERIDO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM EM FEVEREIRO DE 2024, NÃO CONSTANDO TENHA SIDO OBJETO DE RECURSO A RESPECTIVA R. DECISÃO. POSTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA, PELA EXECUTADA-AGRAVANTE E SUA IRMÃO, INSTITUINDO O BEM COMO DE FAMÍLIA (ABRIL DE 2024). DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, COM INTENÇÃO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que ratificou outra anterior, afastando a alegação de impenhorabilidade de imóvel, por se consubstanciar como bem de família. Novo pleito formulado que se baseou em escritura instituidora lavrada após a referida decisão. ... (Continua)