Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Astreintes. Ré que, ao oferecer impugnação, afirma ter buscado contato com o exequente por meio de telegrama, em que comunicava o cumprimento da tutela concedida nos autos, mas que referido documento não foi entregue, em razão do número de endereço ser inexistente. Ré que nada esclarece quanto à interrupção ou não efetivação do pagamento às clínicas e profissionais responsáveis pelo tratamento do exequente. Emails, telegramas e comprovantes de pagamento que demonstram que a ré não cumpriu a obrigação no prazo concedido. Descumprimento verificado. Multa cominatória que não comporta redução, mostrando-se adequado o valor alcançado ao caso em questão. Astreintes, porém, que apenas podem ser levantadas após o trânsito em julgado. Art. 537, §3º do CPC. Autorização para imediato levantamento afastada. Decisão apenas nesse ponto revista. Recurso provido em parte