Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Exame criminológico favorável - Atestado de bom comportamento carcerário - Desnecessidade de avaliação por psiquiatra - Mera irregularidade formal -Absorção à terapêutica penal - Agravo não provido.... ()
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