Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇAS INDEVIDAS DIRIGIDAS A TERCEIRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés à abstenção de cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens, mas rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo a reforma da sentença para inclusão de indenização por dano moral, alegando desvio produtivo. O recurso foi interposto com concessão de justiça gratuita e admitido. ... (Continua)