Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Julgamento conjunto dos processos 1006309-64.2019, 1006322-63.2019 e 1006318-26.2019, por se referirem ao mesmo imóvel. Sentença julgou procedente as ações. Imóvel adquirido na planta. Unidade autônoma em andar térreo, composta por área de lazer privativa, na qual se implantou caixa de eletricidade. Alegação de presença de caixa que requer manutenção regular, com o constante ingresso de pessoas estranhas no imóvel. Insurgência da ré. Laudo pericial que concluiu que o implemento da caixa de passagem de eletricidade não observou as normas técnicas. Prejuízo material estimado pelo perito em R$ 26.143,87. Ofensa ao dever de informar. Arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC. Danos morais verificados. Frustração da expectativa da aquisição de imóvel na planta, novo, que não exigisse qualquer procedimento imprevisto ao longo do tempo. Abalo moral experimentado. Indenização mantida em R$ 15.000,00. Possibilidade de cumulação das indenizações, que se prestam a reparar a parte lesada pelos prejuízos financeiros (danos materiais) e pelo abalo psíquico (dano moral). Cobranças por serviços de despachante ou assessoria e pela atribuição de unidade. Abusividade constatada. Entendimento consolidado na Súmula 38.10 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Correção monetária dos danos materiais que devem incidir a partir da aquisição do imóvel (março de 2016), pois o valor da desvalorização do imóvel foi calculado se baseando na data da aquisição, ou seja, março de 2016. Sentença reformada somente para modificar o termo inicial da incidência da correção monetária. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, §11, do CPC) Recurso dos autores provido e desprovido o da ré. ... (Continua)