Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... ()
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