Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 843.0490.8359.5849

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .... ()

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