Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA TAXA DE JUROS QUE DEVE SER REALIZADA CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO A CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM 761,59% AO ANO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO REFERENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO - EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER EFETUADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - MORA DESCARACTERIZADA EM VISTA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOR QUE DEU CAUSA AO DANO SOFRIDO AO CONTRATAR VALORES SUPERIORES À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)