Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II. Recurso do autor. Satisfação da obrigação presumida em razão do silêncio do credor. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Interpretação favorável ao devedor que importaria em enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Situação que mais se aproxima da hipótese de abandono da causa, cuja intimação pessoal, porém, é imprescindível (art. 485, III, § 1º). Precedentes. Extinção que deve ser afastada. Sentença anulada. Apelo provido