Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOTEAMENTO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de lote residencial. Ausência de registro da transmissão da propriedade. Adjudicação do lote em decorrência de débito executado por associação de moradores. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... ()
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