Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Execução das Astreintes. Possibilidade. Aplicação do art. 537, § 3º do CPC. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Pretensão do executado para afastar as astreintes. Inadmissibilidade. Descumprimento da ordem judicial que restou evidente. Redução. Desacolhimento. Valor que se mostra proporcional ao caso específico. Injustificada demora no cumprimento da medida. Incidência da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC, sobre o valor do débito. No entanto, descabida a fixação de honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 519/STJ, que dispõe ser incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)