Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
requerimento de expedição de ofício às Secretarias da Fazenda do Município e do Estado de São Paulo para que fossem fornecidas informações e bloqueados eventuais créditos em nome do agravado decorrentes do programa «Nota Fiscal Paulista e «Nota Fiscal Paulistana - possibilidade - buscas por bens penhoráveis que foram infrutíferas - medida que visa a conferir celeridade à execução - decisão reformada - agravo provido... ()
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