Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO PELA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO E POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. BOLETO RECEBIDO POR CORRESPONDÊNCIA E ADIMPLIDO POR TERCEIRO A ROGO DA APELANTE, CUJA VIGILÂNCIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À OPERADORA. DEVER DO CONSUMIDOR DE CONFERIR OS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DE CONFIRMAR O PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA