Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que determinou a intimação do Ministério Público, após as manifestações do perito e da credora. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Impulsionamento do processo. Ausência de lesividade. Eventual decisão envolvendo o processamento da recuperação judicial ou a antecipação dos efeitos do stay period que, inclusive, implicaria afronta ao duplo grau de jurisdição. Agravo não conhecido