Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Adicional temporal - Concessão da sexta-parte, nos termos da Lei Municipal 1.939/1972, tendo em vista que o autor completou 20 anos de efetivo exercício no serviço público em 20/11/2022, com o pagamento das respectivas diferenças - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º,  da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça- Declina-se da competência, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. ... (Continua)