Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fornecimento de medicamentos de alto custo fora do rol do SUS. Divergência sobre a responsabilidade dos entes públicos da Federação, com eventual inclusão da União no polo passivo. Decisão da presidência deste Colégio que negou seguimento ao recurso extraordinário. Alegação da Fazenda de aplicação do Tema 1.234 do STF, no que concerne ao Tema 793 do mesmo Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fornecimento de medicamentos de alto custo fora do rol do SUS. Divergência sobre a responsabilidade dos entes públicos da Federação, com eventual inclusão da União no polo passivo. Decisão da presidência deste Colégio que negou seguimento ao recurso extraordinário. Alegação da Fazenda de aplicação do Tema 1.234 do STF, no que concerne ao Tema 793 do mesmo Sodalício. Recurso parcialmente acolhido para determinar a suspensão do recurso extraordinário, em cumprimento à ordem da Excelsa Corte.