Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA POSTERIORMENTE À RESCISÃO CONTRATUAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A massa falida insurge-se contra a não aplicação da orientação preconizada pela Súmula 388/TST ao caso concreto, porquanto a decretação da falência ocorreu posteriormente à rescisão contratual . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.