Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial remetida ao endereço do contrato - Validade - Inadimplemento incontroverso - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Ausência de cobrança de comissão de permanência - Sem abusividade a incidir sobre os encargos contratuais fixados para o período de adimplência - Mora caracterizada - Autorização para o prosseguimento da ação de busca e apreensão - Tarifa de avaliação e registro de contrato - Previsão expressa - Sem abusividade - Ausente alegação de que a providência não tenha sido tomada - Réu condenado tanto na ação principal, quanto na reconvenção - Sentença mantida. ... (Continua)