Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário formulado em sede de contrarrazões - Ocorrência - Verba honorária devida pela Municipalidade, que deverá incidir sobre o valor excluído da CDA - Sem majoração - Tema 1.059 do STJ - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo do julgado somente nessa parte... (Continua)