Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação da efetiva quitação dos débitos. Pagamento em benefício de terceiro, conforme apontado no comprovante de pagamento. Pagamento efetuado por meio de boleto falso. Fraude praticada por terceiro. Dever de cautela da autora não observado. Fortuito interno não caracterizado. Hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta o dever de indenizar. Enunciado 12 do E. TJSP. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO