Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra de veículo 0 km. Indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Resolução do negócio. Dano moral configurado.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés não provido. 3. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios logo após a aquisição. Falhas no motor. Responsabilidade solidária das rés, concessionária e fabricante. Art. 18, §§ 1º, II e 3º, do CDC. Resolução do contrato. 4. Dano moral configurado. Violação ao patrimônio imaterial da consumidora. Desvio produtivo. Situação que não se equipara ao mero aborrecimento. 5. Recursos das rés desprovidos. Sentença mantida