Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 843.2815.8009.1462

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens da coexecutada por não reconhecer válida sua citação - Se o AR foi devolvido com anotação de «desconhecido a citação não é considerada válida, obstando arresto cautelar pelos sistemas disponíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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