Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Competência interna. Não conhecimento. Ação relativa ação de contrato de alienação judiciária em que se discute garantia, não inserido nos limites de competência desta Câmara. Matéria de competência da Subseção III de Direito Privado - Art. 5º, III-3, Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos