Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - fundamentação aliunde, com base na decisão que inicialmente converteu a prisão em flagrante em preventiva- possibilidade - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão, laudo de constatação e toxicológico - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa e emprego lícito não impede a prisão preventiva - paciente com comorbidades - ausência de comprovação de impossibilidade de efetuar o tratamento no interior do estabelecimento prisional - INDEFERIDO O PROCESSAMENT... (Continua)