Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decreto de extinção - Interposição de agravo de instrumento - Ato judicial proferido correspondente a uma sentença - Cabimento do recurso de apelação, conforme o texto expresso do «caput do CPC/2015, art. 1.009 - Erro inescusável concretizado - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido
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