Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Alegação de nulidade decorrente da ausência de representação da vítima, nos termos do art. 171, § 5º, do C. Penal. Hipótese em que o ofendido adotou postura claramente direcionada à vontade de ver o réu processado. Alegação, ainda, de vício decorrente do não oferecimento de acordo de não persecução penal. Acordo, no entanto, oferecido pelo Ministério Público e recusado pelo réu. Inexistência de direito subjetivo ao benefício, que não prevê possibilidade de escolha, pelo réu, das condições a que pretende se submeter. Preliminares de nulidade, afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Réu que, mantendo a vítima em erro ao se apresentar como funcionário de empresa da qual já havia sido desligado, efetua a compra de cinco notebooks mediante pagamento futuro e retira os equipamentos pessoalmente, consumando o ilícito. Fraude descoberta dias depois, quando o acusado tentou efetuar nova compra, antes do faturamento da compra anterior, ocasião em que o ofendido acionou a polícia e, entregando caixas vazias ao transportador, identificou o réu. Relatos dos policiais civis responsáveis pela diligência coerentes e seguros, em perfeita sintonia com o depoimento da vítima. Confissão do acusado. Prova hábil. Estelionato bem caracterizado. Penas mínimas. Substituição não questionada. Regime aberto, para o caso de descumprimento, adequado. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar