Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Implantação de rede coletora de esgoto sanitário. Acolhimento do laudo elaborado pelo perito. Indenização correspondente à servidão não aparente arbitrada em 57% do valor da área serviente. Inadmissibilidade. Aplicação do percentual de 33,33 (1/3). Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Recurso dos réus não conhecido, por deserto, e recurso da expropriante provido para reduzir a indenização... ()
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