Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de homologação. Inconformismo do autor. Sob o plano de se tratar de Medida Cautelar de natureza satisfativa de exibição de documento, anotado entendimento que tive oportunidade de firmar em julgados anteriores de não estar prevista no novo ordenamento, a jurisprudência do Colendo STJ firmou compreensão de sua possibilidade, por direito subjetivo da parte de ter acesso a documento comum em negócio firmado com a instituição financeira. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Porém, no caso, a notificação administrativa deixou de atender os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Precedente do E.STJ. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado