Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Existência de relação entre as partes devidamente comprovada. Sistema da ré que especifica o histórico de consumo em nome da autora, não impugnado no momento processual adequado. Ainda, a autora reside no mesmo endereço declinado no sistema da requerida, para onde foram enviadas as faturas com aviso de débito em aberto. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituídoAutor que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora... (Continua)